INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA DA BÍBLIA".

INSTITUI O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024 , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO.

ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2024, DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES” DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024 DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROJETO PROGRAMA MENTOR" (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 156/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO À AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 30/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2024 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0145/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2025)

INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO A AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROJETO "PROGRAMA MENTOR".

DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE À COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SOLICITANDO A CESSÃO DE UMA POLICIAL, DO SEXO FEMININO, PARA PRESTAR SERVIÇO NO CEAM, (CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER) DE CABO FRIO.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE SINAL DE TRÂNSITO (SEMÁFORO) COM FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, NO KM 137, NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª ALITTA MARIA DO VALLE, NO SUB BAIRRO FLORESTINHA, 2º DISTRITO, TAMOIOS, CABO FRIO, RJ.

REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES A TODAS AS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA PASMED NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEUS PAGAMENTOS

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE UM BICICLETÁRIO EM FRENTE À ESCOLA ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. ESTE É UM PONTO DE INTEGRAÇÃO ENTRE DOIS MODAIS DE TRANSPORTES, ÔNIBUS E BICICLETA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO ISS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), DE SANTO ANTÔNIO, NO SEGUNDO DISTRITO, TAMOIOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS DIGITAL PARA ORGANIZAR AS FILAS DE ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UM CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA ALTERAR O SENTIDO DA RUA HILDEBRANDO ASSUNÇÃO, NO BAIRRO SÃO BENTO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE GUARDA/SALVA-VIDAS NO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A PINTURA, COM TINTA REFLETIVA, DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EXISTENTE NOS CRUZAMENTOS ENTRE A AVENIDA VITOR ROCHA E A RUA POETA VITORINO CARRIÇO, NO PARQUE BURLE.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES EM TODAS AS RUAS QUE POSSUEM ESCOLAS E COLÉGIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A PINTURA, COM TINTA REFLETIVA, DO QUEBRA-MOLAS SITUADO NA RUA I, NO PARQUE BURLE, EM FRENTE À ESCOLA BRINCANDO COM LÁPIS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA COLOCAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DESASSOREAMENTO NAS RUAS FAUSTINO ALVES, OLEGÁRIO VICENTE, CARLOS GOMES E LISBOA, NO BAIRRO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO DE LIMPEZA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE RAMAIS ENTUPIDOS, TROCA DE TAMPA DE BUEIROS, LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS, NA RUA SÃO PAULO, NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ESTUDO DA VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2023, NO ART.103 DO PARAGRÁFO ÚNICO PARA SEJA FEITO O ORDENAMENTO TERRITORIAL DO BAIRRO DA PASSAGEM.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCEDER A REVITALIZAÇÃO E A REFORMA DO TERMINAL TRANSATLÂNTICO .

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ABERTURA DO CANTEIRO CENTRAL PARA CONTINUIDADE DA FAIXA DE PEDESTRE NA AV. AMÉRICA CENTRAL, NO SINAL FRENTE AOS COMÉRCIOS ASA DROGARIA E VIAMAC, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA DA MULHER.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DO ITINERÁRIO DA LINHA DOS NOVOS ÔNIBUS DE TAMOIOS, NA ESTRADA DO GARGOÁ, PASSANDO A PERCORRER O TRAJETO DO DPO NA RUA ORLANDO BRAGANÇA, NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO NA PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS NA RUA PORTO VELHO E NA RUA VINTE E UM DE JUNHO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO CANTINHO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO ESPECIALISTA EM ASTRONOMIA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, SR. WAGNER LUIZ SENA PINTO, PELO RELEVANTE TRABALHO DESENVOLVIDO NA PROMOÇÃO DA DIVULGAÇÃO CIENTIFICA EM ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO PELA ORGANIZAÇÃO DOS ENCONTROS DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA , NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2024, DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES” DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024 DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROJETO PROGRAMA MENTOR" (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 156/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO À AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 30/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2024 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0145/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2025)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2025)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE.

INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA BELLIS CARDOSO, COM ACESSO PELA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.