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ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO, PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO:

I – PROMOVER A AMPLIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES;

II – GARANTIR A AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS VASCULARES E DERMATOLÓGICAS, E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A SUA PREVENÇÃO;

III – AMPLIAR REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA;

IV – PROPORCIONAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS AGUDAS E GRAVES COMO O PÉ DIABÉTICO, E PÓS-SÍNDROMES INFECCIOSAS, ÚLCERAS ARTERIAIS, DEISCÊNCIAS CIRÚRGICAS (RUPTURAS DE FERIDAS CIRÚRGICAS), ÚLCERA VENOSA, LINFÁTICA, PÓS-TRAUMAS ORTOPÉDICOS, QUEIMADURA, ENTRE OUTRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO- A CASA DO CURATIVO DEVERÁ CONTAR COM A ATUAÇÃO DE ENFERMEIRO ESPECIALIZADO DA REDE MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DOS PACIENTES, PODENDO SER ENCAMINHADO AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, PEQUENAS AMPUTAÇÕES E INDICAÇÃO DA ABORDAGEM CLÍNICA E/OU CIRÚRGICA NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.

ART. 3º- OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ENFERMEIROS NO ÂMBITO DA CASA DO CURATIVO SERÃO REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA, E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, DEVENDO SER INICIADO A IMPLEMENTAÇÃO NO SEGUNDO DISTRITO "TAMOIOS".

ART. 5º- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.