Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURANDO A EFETIVA COMUNICAÇÃO E O APRENDIZADO POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.

A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO PLENA NO SISTEMA EDUCACIONAL, COM A OFERTA DE SERVIÇOS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE QUE ELIMINEM AS BARREIRAS E PROMOVAM A APRENDIZAGEM.

NESSE CONTEXTO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – É RECONHECIDA COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DA COMUNIDADE SURDA, SENDO FUNDAMENTAL PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO E À EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONFORME PROPOSTO NESTE PROJETO DE LEI, É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVA INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO PROCESSO EDUCACIONAL, PROPORCIONANDO-LHES CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE DESENVOLVIMENTO DE SUAS POTENCIALIDADES, UMA VEZ QUE POSSIBILITA A COMUNICAÇÃO ENTRE O ALUNO SURDO E OS DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR, FACILITANDO O ACESSO AO CONTEÚDO DAS AULAS, A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES E DISCUSSÕES, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EM GRUPO E A INTERAÇÃO SOCIAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS MEUS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.