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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS, VISANDO PROMOVER A INCLUSÃO, O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMOCIONAL, E O BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E JOVENS.
ART. 2º O PROGRAMA ABRANGERÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS ADAPTADOS, COM EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS.
II - FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ATENDIMENTO E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUINDO TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PSICÓLOGOS, EDUCADORES FÍSICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA.
III - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LÚDICAS QUE ESTIMULEM AS HABILIDADES SOCIAIS, MOTORAS E COGNITIVAS DOS PARTICIPANTES, RESPEITANDO O RITMO E O COMPORTAMENTO DE CADA CRIANÇA.
IV - PROMOÇÃO DE EVENTOS E OFICINAS VOLTADAS PARA A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS COM SEUS PARES, FAVORECENDO A CONVIVÊNCIA SOCIAL E O RESPEITO À DIVERSIDADE.
V - PARCERIAS COM ESCOLAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE AUTISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA.
ART. 3º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA SERÃO REALIZADAS EM LOCAIS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS, PARQUES E CENTROS COMUNITÁRIOS, PRIORIZANDO A ACESSIBILIDADE E A SEGURANÇA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, GARANTINDO RECURSOS FINANCEIROS E APOIO LOGÍSTICO PARA SUA EXECUÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.