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ART. 1º - FICA AUTORIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DE CABO FRIO.

§ 1º - PARA OS FINS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADAS ÁREAS ESCOLARES O ENTORNO DE ESCOLAS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR.

ART.2º- CABERÁ AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE À REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VIAS SITUADAS NO ENTORNO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, IMPONDO CONTROLE RIGOROSO A:

I. LIMITES DE VELOCIDADES;

II. SINALIZAÇÃO ADEQUADA;

III. ORDENAMENTO E CONTROLE DE ESTACIONAMENTO E PARADA;

IV. FAIXAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES;

V. SEMÁFOROS E REDUTORES DE VELOCIDADE, QUANDO FOR O CASO.

§ 1º OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES FOMENTARÃO PROJETOS, PROGRAMAS E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

§ 2º OS SÍMBOLOS DE ACESSIBILIDADE CONTIDA NA SINALIZAÇÃO IMPLEMENTADA, SERÃO OS SEGUINTES:

I – DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

II – DEFICIÊNCIA FÍSICA;

III – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; E

IV – DEFICIÊNCIA VISUAL

ART. 3º - O OBJETO DA MATÉRIA DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM OS ASPECTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO VIGENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) QUE TRATA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO COM A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART.4º- ENTENDE-SE POR ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA E CIDADANIA, AS RUAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS NO ENTORNO, NO RAIO DE 100 (CEM) METROS DOS LIMITES DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

ART.5º- A ÁREA QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DEVERÁ SER INDICADA ATRAVÉS DE PLACAS COM A MENSAGEM "ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA".

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.