INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS.

DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI.

INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO.

CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.