ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 147 – 27/05/2025

LEI Nº 4.530 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO O § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 3.348 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º ...

'A7 3º AS EMPRESAS MENCIONADAS NO CAPUT DO ART. 1º, DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO O TEMPO MÁXIMO PREVISTO NOS INCISOS DO § 1º DO PRESENTE ARTIGO.

(?)"

ART. 2º ESTA LEI SERÁ INCORPORADA À LEI 3.348/2021 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE