ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PROJETO DE LEI PRETENDE DAR PUBLICIDADE AOS CONSUMIDORES CABO-FRIENSES SOBRE O DIREITO AO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
APESAR DA LEI 3.348 ESTAR EM VIGOR DESDE 2021, MUITOS CONSUMIDORES DESCONHECEM O DIREITO AO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO. AO COMPELIR AS REFERIDAS EMPRESAS A COLOCAREM AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO DO CLIENTE, ESTARÍAMOS ATINGINDO A FINALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEDE-SE AOS VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 11:31:29 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 28/05/2025 09:30:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 09:31:11 | PAUTA | 0472ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/06/2025 14:11:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/06/2025 16:00:52 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/06/2025 16:01:41 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | PARA ANÁLISE | |
| 17/06/2025 12:03:00 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 10:39:56 | PAUTA | 0477ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 24/06/2025 12:38:44 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/06/2025 12:38:53 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 07/08/2025 17:18:56 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/08/2025 15:58:55 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 095/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 20/08/2025 10:11:30 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEITE - 19/08/2025 - 15:24H |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO O § 3º AO ART. 1º DA LEI 3.348 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - ...
§3º AS EMPRESAS MENCIONADAS NO CAPUT DO ART. 1º, DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL INFORMANDO O TEMPO MÁXIMO PREVISTO NOS INCISOS DO §1º DO PRESENTE ARTIGO’.
(?)"
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LEI 3.348/2021 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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