Artigo 1º - Exonerar EDUARDO CARLOS DA SILVA JUNIOR, lotado no gabinete do Vereador Jean Carlos Corrêa, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.465 DE 20 DE MARÇO DE 2025 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO.
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DOS ESPORTES PRAIANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM TRATAMENTO.
CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA.
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA.
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL.
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ASSIS PEREIRA DE ANDRADE.
OUTORGA AO SENHOR CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI.
OUTORGA AO SENHOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA.
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JEAN FIGUEREDO BARRETO.
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARNYE CARLA QUINTAS GAMA.
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EDILBERTO RIBEIRO.
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA LÚCIA MENDES.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHO CONJUNTO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A PREFEITURA.
INSTITUI O "SELO EMPRESA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE A POSSE TRADICIONAL E O DOMÍNIO HISTÓRICO DE BEM IMÓVEL DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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