INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL.

LEI Nº 4.510, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 036 DATA 19/02/2026

INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS “DISQUE DENÚNCIA CONTRA O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A INTOLERÂNCIA RACIAL E CULTURAL” E DO “DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100”, NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:

I- HOSPEDAGENS, TAIS COMO, HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, POUSADAS E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS SIMILARES;

II- BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES;

III- CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA;

IV- CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM EVENTOS COM ENTRADA PAGA;

V- AGÊNCIAS DE VIAGENS E LOCAIS DE TRANSPORTES DE MASSA;

VI- SALÕES DE BELEZA, ACADEMIAS DE DANÇA, GINÁSTICA E ATIVIDADES CORRELATAS;

VII- POSTOS DE SERVIÇO DE AUTOATENDIMENTO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO;

VIII- PRÉDIOS COMERCIAIS E OCUPADOS POR ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, DEVE-SE SER AFIXADA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, PLACA INFORMATIVA, DE VISUALIZAÇÃO NÍTIDA, FÁCIL LEITURA E QUE PERMITAM AOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS A COMPREENSÃO DO SEU SIGNIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE CONTER O SEGUINTE TEOR: “DIGA NÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL DENUNCIE! DISQUE SOS RACISMO: (22) 99846-7519 DISQUE DIREITOS HUMANOS: 1OO”

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FICARÁ RESPONSÁVEL POR PROGRAMAR E COORDENAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO