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ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE CABO FRIO, A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS "DISQUE DENÚNCIA CONTRA O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A INTOLERÂNCIA RACIAL E CULTURAL" E DO "DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100", NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:

I HOSPEDAGEM; - HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, POUSADAS E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE

II - BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES;

III - CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA;

IV - CLUBES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM EVENTOS COM ENTRADA PAGA;

V - AGÊNCIAS DE VIAGENS E LOCAIS DE TRANSPORTES DE MASSA;

VI - SALÕES DE BELEZA, ACADEMIAS DE DANÇA, GINÁSTICA E ATIVIDADES CORRELATAS;

VII - POSTOS DE SERVIÇO DE AUTOATENDIMENTO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO;

VIII - PRÉDIOS COMERCIAIS E OCUPADOS POR ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, DEVE-SE SER AFIXADA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, PLACA INFORMATIVA, DE VISUALIZAÇÃO NÍTIDA, FÁCIL LEITURA E QUE PERMITAM AOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS A COMPREENSÃO DO SEU SIGNIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVE CONTER O SEGUINTE TEOR: "DIGA NÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL DENUNCIE! DISQUE SOS RACISMO: 0800 77 25 377 DISQUE DIREITOS HUMANOS: 1OO"

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FICARÁ RESPONSÁVEL POR PROGRAMAR E COORDENAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.