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Atualizado em: 02/03/2026 16:37:44
RES - 0565/1999 13/05/1999

  • CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DOS PRECOS DE COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

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ATO - 0084/1999 07/05/1999
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ATO - 0083/1999 04/05/1999
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ATO - 0082/1999 04/05/1999
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ATO - 0081/1999 03/05/1999
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ATO - 0080/1999 03/05/1999
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ATO - 0078/1999 26/04/1999
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ATO - 0076/1999 22/04/1999
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ATO - 0071/1999 14/04/1999
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ATO - 0070/1999 14/04/1999
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ATO - 0069/1999 14/04/1999
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ATO - 0068/1999 14/04/1999
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ATO - 0067/1999 08/04/1999
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LEI - 0106/1983 07/04/1999

  • AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDIER BOECHAT.

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ATO - 0066/1999 06/04/1999
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ATO - 0065/1999 06/04/1999
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ATO - 0064/1999 06/04/1999
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ATO - 0063/1999 06/04/1999
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ATO - 0062/1999 06/04/1999
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ATO - 0061/1999 06/04/1999
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ATO - 0060/1999 31/03/1999
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ATO - 0059/1999 31/03/1999
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LEI - 1462/1999 30/03/1999

  • DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSPORTE COLETIVO - SALINEIRA).

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ATO - 0057/1999 22/03/1999
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