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ATO - 0139/1999 07/01/1999
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ATO - 0008/1999 06/01/1999
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LEI - 1460/1999 05/01/1999

  • CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI - 1459/1999 05/01/1999

  • DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0007/1999 05/01/1999
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ATO - 0006/1999 05/01/1999
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ATO - 0005/1999 05/01/1999
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ATO - 0004/1999 05/01/1999
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ATO - 0003/1999 05/01/1999
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ATO - 0002/1999 05/01/1999
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POR - 0001/1999 05/01/1999

  • DELEGADA COMPETENCIA A SANDRA REGINA MARQUES

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ATO - 0001/1999 04/01/1999
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