OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL ENDEREÇO DO PROCON - CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO A OBESIDADE E ASSISTÊNCIA AO OBESO.

FICA AUTORIZADO O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS, NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ABC - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE ACOMPANHANTE PARA OS INTERNADOS COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, EM UNIDADES HOSPITALARES, QUANDO PAGAS PELO PODER PÚBLICO S.U.S..

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O IMÓVEL LOCALIZADO A AVENIDA JOAQUIM NOGUIERA, 1172 - SÃO CRISTÓVÃO.

FICA DENOMINADA RUA NOVO HORIZONTE, O LOGRADOURO COM INÍCIO NA ESTRADA DEODORO AZEVEDO (ANTIGA ESTRADA DO GURIRI) E TÉRMINO NA RUA NELORE (ANTIGA ESTRADA DE PENETRAÇÃO NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE), 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, RUA NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA LEI 1352/96 DE 16 DE MAIO DE 1996.

Considera de Utilidade Publica Municipal a Ordem Fraternal de Shidha - OFS.