DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM.

ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI N. 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA PAULO GIL ANDRE SENOS, A PRAÇA SITUADA NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, AO LADO DO CRIAM.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA SERVIDORA MARIA DAS GRAÇAS CRISPIM, ASSISTENTE DE GABINETE, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983 Á 31 DE JANEIRO DE 1991, CONFORME CONSTA DECLARAÇÃO ÁS FOLHAS 03 DO PROCESSO "a" Nº 096/98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.

REGULAMENTA O ART. 160, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA Nº 001E 002/1999). (SOM)

PROIBE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FABIO COELHO ORSOLON.

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. TAYLOR DA COSTA JASMIM.

OUTORGA AO CIDADAO VICTORINO CARRICO, A MEDALHA MAJOR BELEGARD.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999.

FICA DENOMINADA JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO 17, COM INÍCIO NA RUA CONHECIDA COMO ABEL GOMES DOS SANTOS E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA COMO R. 06, NA LOCALIDADE DE PARQUE ELDORADO II, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003)

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR DARCY PEREIRA DOS SANTOS.