FICA DENOMINADA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO LEGAL, COM INÍCIO NA RUA VITÓRIA E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA POR ERALDINO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO PERÓ, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA ABEL GOMES DOS SANTOS, A RUA LOCALIZADA COM INÍCIO NA ESTRADA DE BÚZIOS E TÉRMINO NA RUA HAMILTON PEÇANHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CASA RENE PESSA, SUCESSORA DO GAPHI - GRUPO DE APOIO A PORTADORES DO HIV - RENE PESSA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O ESTATUTO SOCIAL DA ALBATROZ - INTEGRACAO SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.