DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.