Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 1568/2001

Informações da lei municipal

Data: 23/08/2001

Número: 1568

Exercício: 2001

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

Descrição

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0071/2001	PROJETO DE LEI

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