Ementa

DISCIPLINA A CRIACAO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CAES, GATOS E EQUINOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0071 EM 21 DE AGOSTO DE 2001.

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - É LIVRE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQÜINOS DE QUALQUER RAÇA OU SEM RAÇA DEFINIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTE.

DO REGISTRO DE ANIMAIS

ART. 2 º - TODOS OS CÃES, GATOS E EQÜINOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, SER REGISTRADOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS POR ESSE MESMO ÓRGÃO, CONFORME O PREVISTO NESTE DECRETO.

'A71° - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE PROVIDENCIAR O REGISTRO DOS MESMOS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

'A72° - APÓS O VENCIMENTO, OS CÃES, GATOS E EQÜINOS, DEVERÃO SER REGISTRADOS ENTRE O TERCEIRO E SEXTO MÊS DE IDADE, RECEBENDO NO ATO DO REGISTRO, A APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RÁBICA E DEMAIS NECESSÁRIAS.

'A73° - PARA O REGISTRO DE CÃES, GATOS E EQÜINOS, SERÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS E SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO, FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

A - FORMULÁRIO TIMBRADO PARA REGISTRO (EM DUAS VIAS), ONDE SE FARÁ CONSTAR: NÚMERO DO RGA, DATA DO REGISTRO, NOME DO ANIMAL, SEXO, RAÇA, COR, IDADE REAL OU PRESUMIDA, NOME DO PROPRIETÁRIO, RG, CPF, ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE, DATA DA APLICAÇÃO DA ÚLTIMA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOME DO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO E RESPECTIVO CRMV, E ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO.

B - RGA (REGISTRO GERAL DO ANIMAL): CARTEIRA TIMBRADA E NUMERADA, ONDE SE FARÁ CONSTAR OS DADOS DO ANIMAL, COMO: NOME, SEXO, RAÇA, COR, IDADE REAL OU PRESUMIDA, E OS DADOS DO PROPRIETÁRIO, COMO: NOME, RG, CPF, ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE, DATA DA EXPEDIÇÃO.

C - PLAQUETA E MICRO CHIP DE IDENTIFICAÇÃO COM NÚMERO CORRESPONDENTE AO RGA, QUE DEVERÁ SER FIXADA OBRIGATORIAMENTE NO ANIMAL.

ART. 3º - A CARTEIRA DO RGA DEVERÁ FICAR DE POSSE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL E CADA ANIMAL RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVE POSSUIR UM NÚMERO DE RGA.

ART. 4º - UMA DAS VIAS DO FORMULÁRIO TIMBRADO DESTINADO AO REGISTRO DO ANIMAL, DEVERÁ FICAR ARQUIVADA NO LOCAL ONDE O REGISTRO FOI REALIZADO, A OUTRA, SERÁ ENVIADA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, QUANDO O PROCEDIMENTO FOR REALIZADO POR ESTABELECIMENTO CONVENIADO.

ART.5° - PARA PROCEDER AO REGISTRO, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ LEVAR SEU ANIMAL AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU A UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO CREDENCIADO, APRESENTANDO CARTEIRA OU O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OU PROVIDENCIAR A VACINAÇÃO NO ATO DO REGISTRO.

ART. 6° - OS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAREM EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DEVERÃO SER REGISTRADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO PROVISÓRIO PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO.

'A71° - O DOCUMENTO PROVISÓRIO PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO DEVERÁ SER PADRONIZADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES E CONTER TODOS OS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DO ANIMAL, BEM COMO O ENDEREÇO ONDE O CÃO, GATO OU EQÜINO ESTÃO HOSPEDADOS, ALÉM DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DANDO FÉ AOS DADOS, FORNECIDOS, SOB PENA DE RESPONDER POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL).

'A72° - ESTE DOCUMENTO SERÁ FORNECIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA OU COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA CIDADE DE ORIGEM, COMPROVANTE DO LOCAL ONDE O ANIMAL ESTÁ ALOJADO OU HOSPEDADO, E TERÁ VALIDADE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

'A73° - O DOCUMENTO PROVISÓRIO PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO É DE PORTE OBRIGATÓRIO EM QUALQUER DESLOCAMENTO DO ANIMAL NO MUNICÍPIO.

'A74O - ANIMAIS EM TRÂNSITO QUE PERMANEÇAM POR MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS NA CIDADE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A PRESENTE LEI.

'A75° - TODO ANIMAL EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO FICA SUJEITO AS REGRAS E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA PRESENTE LEI.

ART. 7° - QUANDO HOUVER TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE UM ANIMAL, O NOVO PROPRIETÁRIO DEVERÁ COMPARECER AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU A UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO CREDENCIADO PARA SOLICITAR A ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR E PROVIDENCIAR NOVO REGISTRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SE DARÁ ATRAVÉS DA VENDA OU DOAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE DOCUMENTADA.

ART. 8° - NO CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DE IDENTIFICAÇÃO OU DA CARTEIRA DE RGA, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SOLICITAR DIRETAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A RESPECTIVA SEGUNDA VIA.

'A71° - O PEDIDO DE SEGUNDA VIA SERÁ FEITO EM FORMULÁRIO PADRÃO DESTE ÓRGÃO E UMA VIA DEVERÁ FICAR DE POSSE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL, SERVINDO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ATÉ A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA PLAQUETA E/OU CARTEIRA.

'A72° - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ FORNECER A SEGUNDA VIA SOLICITADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO FORMULÁRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 9° - OS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS DEVERÃO ENVIAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, MENSALMENTE AS VIAS DO FORMULÁRIO DE REGISTRO DE TODOS OS REGISTROS EFETUADOS NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO.

ART. 10° - EM CASO DE ÓBITO DE ANIMAL REGISTRADO, CABE AO PROPRIETÁRIO OU AO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL DAR BAIXA DO RGA JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

ART. 11° - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES ESTABELECERÁ OS RESPECTIVOS PREÇOS PÚBLICOS PARA:

A - REGISTRO DE CÃO, GATO OU EQÜINO, A SER PAGO PELOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS NO MOMENTO DA RETIRADA DAS CARTEIRAS DE RGA, FORMULÁRIO TIMBRADOS, MICRO CHIP E PLAQUETA, BEM COMO QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA IDENTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE APROVADO, OU PELOS PROPRIETÁRIOS QUANDO ESTES PROCEDEREM AOS REGISTROS NO PRÓPRIO ÓRGÃO.

B - FORNECIMENTO DO DOCUMENTO EM TRÂNSITO NA CIDADE.

C - FORNECIMENTO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE RGA, PLAQUETA DE USO OBRIGATÓRIO E MICRO CHIP DE IDENTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTO VETERINÁRIOS CREDENCIADOS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A TABELA DE PREÇOS DE QUE TRATA ESTE O “CAPUT”DESTE ARTIGO.

DA VACINAÇÃO

ART. 12 - TODOS OS CÃES, GATOS E EQÜINOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER VACINADOS CONTRA A RAIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VACINAÇÃO DE QUE TRATA O “CAPUT”DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA GRATUITAMENTE NAS CAMPANHAS ANUAIS PROMOVIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU NESSE ÓRGÃO DURANTE TODO O ANO.

ART.13 - O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES COMO TAMBÉM A CARTEIRA EMITIDA POR MÉDICO VETERINÁRIO PARTICULAR PODERÃO SER UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO ANUAL.

§1° - DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES COMO TAMBÉM A CARTEIRA EMITIDA POR MÉDICO VETERINÁRIO PARTICULAR PODERÃO SER UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO ANUAL.

A - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: NOME, RG E ENDEREÇO COMPLETO;

B - IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL:NOME, ESPÉCIE, RAÇA, PELAGEM, SEXO, DATA DE NASCIMENTO OU IDADE;

C - DADOS DAS VACINAS: NOME, NÚMERO DA PARTIDA, FABRICANTE, DATAS DA FABRICAÇÃO E VALIDADE;

D - DADOS DA VACINAÇÃO: DATAS DE APLICAÇÃO E RENOVAÇÃO;

E - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA, ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO DE REGISTRO NO CRMV;

F - IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO: CARIMBO CONSTANDO NOME COMPLETO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRMV E ASSINATURA;

G - NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO ESTE JÁ EXISTIR.

§2° - O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, DEVERÁ CONTER O NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO ESTE JÁ EXISTIR, E SER ASSINADO E CARIMBADO PELO VETERINÁRIO SUPERVISOR DA EQUIPE.

§3° - NO MOMENTO DA VACINAÇÃO, OS PROPRIETÁRIOS CUJOS ANIMAIS AINDA NÃO TENHAM SIDO REGISTRADOS DEVERÃO SER ORIENTADOS A PROCEDEREM O REGISTRO.

DAS RESPONSABILIDADES

ART. 14° - TODO ANIMAL, AO SER CONDUZIDO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVE OBRIGATORIAMENTE USAR COLEIRA E GUIA, ADEQUADA AO SEU TAMANHO E PORTE, E TAMBÉM PORTAR PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE POSICIONADA NA COLEIRA.

§1° - PARA OS CÃES, FICAR EXCLUÍDO O USO DOS ENFORCADOS DE METAL COM GARRAS E DE FOCINHEIRAS NÃO ADEQUADAS AO BEM-ESTAR DO ANIMAL.

§2° - NO TRANSPORTE EM VEÍCULOS É DISPENSÁVEL O USO DE GUIA, DESDE QUE O ANIMAL ESTEJA ACOMODADO EM CAIXA DE TRANSPORTE.

§3° - EM CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO “CAPUT”DESSE ARTIGO, CABERÁ MULTA DE 100 (CEM) UFIR’S (POR ANIMAL) AO PROPRIETÁRIO OU SEU CONDUTOR.

ART. 15° - O CONDUTOR DE UM ANIMAL FICA OBRIGADO A RECOLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO MESMO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 16° - É DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS A MANUTENÇÃO DE CÃES, GATOS E EQÜINOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR.

§ 1° - OS ANIMAIS DEVEM ESTAR ALOJADOS EM LOCAIS ONDE FIQUEM IMPEDIDOS DE FUGIREM E AGREDIREM TERCEIROS, SEUS BENS OU OUTROS ANIMAIS OU CAUSAREM DANOS MATERIAIS A TERCEIROS, SOB PENA DE MULTA, ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO CIVIL, NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI FEDERAL 9.605/98), ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS.

§2° - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DEVERÃO MANTÊ-LOS AFASTADOS DE CAMPAINHAS, MEDIDORES DE LUZ, ÁGUA E CAIXAS DE CORRESPONDÊNCIAS, A FIM DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS RESPECTIVAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS POSSAM TER ACESSO SEM SOFRER AMEAÇA OU AGRESSÃO REAL POR PARTE DOS ANIMAIS.

§3° - EM QUALQUER IMÓVEL ONDE PERMANECER ANIMAL BRAVIO, DEVERÁ SER AFIXADA PLACA COMUNICANDO O FATO, COM TAMANHO COMPATÍVEL À LEITURA, À DISTÂNCIA E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO.

§4° - CONSTATADO POR AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO OU EM SEUS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL OU ANIMAIS:

I - NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS;

II - PERSISTINDO A IRREGULARIDADE, MULTA DE 100 (CEM) UFIR’S.

III - A MULTA SERÁ ACRESCIDA DE 50 (CINQÜENTA) POR CENTO A CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 17° - NÃO SERÃO PERMITIDOS, EM RESIDÊNCIA PARTICULAR, A CRIAÇÃO, O ALOJAMENTO E A MANUTENÇÃO DE MAIS DE 10 (DEZ) CÃES OU GATOS, NO TOTAL, COM IDADE SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, BEM COMO, NÃO SERÁ PERMITIDO O ALOJAMENTO E A MANUTENÇÃO DE NENHUM EQÜINO SEM CONSULTA PRÉVIA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE JUNHO DE 2001.

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

O PRESENTE PROJETO AMPLIA OS CONCEITOS CONTIDOS NA ATUAL LEGISLAÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES, APROFUNDANDO A QUESTÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL E DA PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ESPECIFICAMENTE CÃES, GATOS E EQÜINOS.

AS ESTATÍSTICA DE CONTROLE DE ZOONOSES, DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS, ADOTADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS COMO ÚNICA AÇÃO DE CONTROLE POPULACIONAL, NÃO É UMA SOLUÇÃO EFICAZ E TÃO POUCO SERVE PARA EDUCAR A POPULAÇÃO VISANDO ACABAR COM ATOS CRIMINOSOS COMO O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE CÃES GATOS E EQÜINOS. E NOTE-SE QUE OS NÚMEROS DO SACRIFÍCIO SÃO IMPRESSIONANTES, E DE FORMA BRUTAL, INACEITÁVEL HUMANITARIAMENTE.

PAÍSES PREOCUPADOS COM SOLUÇÕES DE SEUS PROBLEMAS, NOS ÚLTIMOS QUINZE ANOS ADOTARAM A PRÁTICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DA ESTERILIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA PRÁTICA DA PROPRIEDADE RESPONSÁVEL, REDUZINDO EM ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) O SACRIFÍCIO CRUEL E DESNECESSÁRIO.

ATÉ A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) RECOMENDA A ESTERILIZAÇÃO COMO MÉTODO HUMANITÁRIO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

O PROJETO TEM CUNHO EDUCACIONAL, VOLTADO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PROTEÇÃO, DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES E DA SOCIEDADE CIVIL.

DIANTE DO EXPOSTO, ESPERAMOS DOS NOBRES VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, VISANDO IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONCEITOS CONDIZENTES COM OS DAS MAIORES E MAIS ADIANTADAS CIDADES DO MUNDO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2001.

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

VEREADOR - AUTOR