ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001 E 002/2001; EMENDA ADITIVA 001 A 033/2001).

LEI Nº 1559 DE 28 DE JUNHO DE 2001.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2002, COMPREENDENDO:
I - AS METAS E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004;
III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;
IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;
V AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÁS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2002;
VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;
VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;
IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I
DAS METAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
ART. 2º - EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, §§ 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL 1999/2000 - PPA E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
§ 1º - A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÃO OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:
I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;
II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:
A - SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DOS BAIRRO AQUÁRIUS E UNAMAR NO 2º DISTRITO; (EAD 005/2001)
B - SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DO VALÃO DO PARQUE BURLE; (EAD 006/2001)
C - SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DO VALÃO DO BAIRRO GUARANI; (EAD 007/2001)
D - URBANIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DE SANTO ANTÔNIO E UNAMAR; (EAD 008/2001)
E - SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO MONTE ALEGRE; (EAD 009/2001)
F - CONSTRUÇÃO DE MARINA PÚBLICA PARA O PESCADOR ARTESANAL NA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, SITUADA NO LOTEAMENTO MARINAS DO CANAL, NO BAIRRO DA GAMBOA; (EAD 0012/2001)
G - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO MONTE ALEGRE; (EAD 019/2001)
H - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, BAIRRO BOCA DO MATO; (EAD 020/2001)
I - SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O BAIRRO VILA DO AR; (EAD 021/2001)
J - SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O BAIRRO VILA DO SOL; (EAD 0022/2001)
L - CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E ASFALTAMENTO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, 2º DISTRITO; (EAD 025/2001)
M - OBRAS SE SANEAMENTO E ASFALTAMENTO DO BAIRRO PERÓ; (EAD 026/2001)
N - CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO COM CARACTERÍSTICAS DE VERTICALIZAÇÃO. (EAD 030/2001)
III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE: EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO: (EMO 001/2001)
A - CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJAM 1º E 2º SEGMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ENTRE OS BAIRROS JARDIM CAIÇARA, JARDIM FLAMBOYANT, JARDIM EXCELSIOR E PALMEIRAS; (EAD 001/2001)
B - CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJA O 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO VILA DO SOL; (EAD 002/2001)
C - CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJA O 1º E 2º SEGMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO MONTE ALEGRE; (EAD 003/2001)
D - CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJAM O 1º E 2º SEGMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ENTRE OS BAIRROS AQUÁRIUS, SANTO ANTÔNIO E UNAMAR; (EAD 004/2001)
E - CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJAM 1º E 2º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ENTRE OS BAIRROS JARDIM PERÓ E RESERVA DO PERÓ; ( EAD 010/2001)
F - IMPLANTAÇÃO DE MÓDULO MÉDICO DE FAMÍLIA NOS BAIRROS TANGARÁ, RESERVA DO PERÓ, JARDIM PERÓ E CAMINHO DE BÚZIOS; (EAD 011/2001)
G - CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO VILA DO SOL; (EAD 013/2001)
H - CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA, NO BAIRRO TANGARÁ; (EAD 014/2001)
I - CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO FLORESTINHA, BAIRRO UNAMAR; (EAD 015/2001)
J - CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA QUE ABRANJA O 1º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO FOGUETE; (EAD 016/2001)
L - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO MONTE ALEGRE; (EAD 017/2001)
M - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO FINAL DA AVENIDA “B”, NO BAIRRO UNAMAR; (EAD 018/2001)
N - CONSTRUÇÃO DE MINI PAM (POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA) NO BAIRRO JARDIM PERÓ; (EAD 023/2001)
O - GABINETE DENTÁRIO MÓVEL, PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR; (EAD 0245/2001)
P - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO MANOEL CORRÊA; (EAD 027/2001)
Q - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO JARDIM OLINDA; (EAD 028/2001)
R - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO TANGARÁ; (EAD 029/2001)
S - CONSTRUÇÃO DE MINI PAM (POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA) NO BAIRRO PERÓ; (EAD 031/2001)
T - INSTALAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS RUAS DOS BAIRROS AQUÁRIUS I E II E UNAMAR; (EAD 032/2001)
U - A RECEITA PODERÁ SOFRER REDUÇÃO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) PARA PROJETOS DE INCENTIVO Á CULTURA, CONFORME PREVISTO EM LEI. (EAD 033/2001)
IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;
V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;
VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL; E
VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE Á SONEGAÇÃO FISCAL.
§ 2º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:
I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;
II - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU Á POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA;
III - SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIOS EM RELAÇÃO A PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
IV - PERMITAM O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BENS ESTAR SOCIAL;
V - CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO; (EMO 002/2001)
VI - DINAMIZAM A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÁS MICRO E PEQUENA EMPRESA, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
VII - CONTRIBUAM PARA A DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
VIII - PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.






CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004.
ART. 3º - A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS DOTAÇÕES NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.
§ 1º - SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, O CONTIGENCIAMENTO DE DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;
II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;
III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA I INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.
§ 2º - OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A REPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 4º - A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITA, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVERÁ EXPLICAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTIRÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º - OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINAÇÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE EMPRESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:



DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES


DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS:
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 4. 320/64;
II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;
III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS Á MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO REFERENTES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF;
IV - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃOS;
V - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;
VI - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;
VII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;
VIII - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;
IX - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA;

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO OS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 7º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES, SEUS FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 8º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.


ART. 10 - OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, CONSIDERANDO PARA FINS DE CÁLCULO QUANTO AS SUAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, 2000.

ART. 11 - ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 12 - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2001.

ART. 13 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:
I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;
II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;
III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;
IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;
V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO;

ART. 14 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 124, § 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15 - NÃO PODERÃO SER FIXADAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 16 - A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÁ DESTINADA A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCO E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.




ART. 17 - Ë VEDADA À INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADAS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETO NOS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 18 - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI.
§ 1º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:
I - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO, OU QUALQUER ENTIDADE, COM PARLAMENTAR OU SEUS FAMILIARES, OU SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO NOS ÓRGÃOS DOS PODERES DO MUNICÍPIO;
II - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO ÁS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I;
III - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 1 ( UM) ANO.
§ 2º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS Á SOCIEDADE CIVIL.

ART. 19 - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL E INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGÊNCIAS.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ART 20 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ENCAMINHADAS CONCOMITANTEMENTE AO PODER EXECUTIVO ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ART. 31 E 32 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 21 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 22 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ART. 182 E SEGS. DA LEI MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE ORIGEM DOS RECURSOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES.

ART 23 - OS INVESTIMENTOS Á CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.


CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÁS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
ART. 24 - A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2002, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 25 - ESTENDE-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993.

ART. 26 - SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESAS QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 27 - A UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E O ELEMENTO DE DESPESA.

ART. 28 - É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETÁRIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 29 - TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 30 - O CONTROLE DE RECURSOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A QUE POSSAM SER ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 31 - NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;
II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 32 - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO Á FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 33 - AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Á CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
ART. 34 - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 35 - O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS Á EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIOS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;
II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.




ART. 36 - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL E QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA CORRENTE.

ART. 37 - PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ Á DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
ART. 38 - O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE.
§ 1º - A MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.
§ 2º - CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 39 - AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 124 A 127 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

ART. 40 - PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 41 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2001.

ART. 42 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADO Á SANÇÃO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2001.




§ 1º - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26 § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.
§ 2º - CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2001, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2002, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS, E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 43 - O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DIVULGARÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESAS.

ART. 44 - SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÁS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 45 - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 46 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2002, ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR E RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 47 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.



EDUARDO CORRÊA KITA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO


RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO


AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO