É OUTORGADO A PROVÍNCIA FRANCISCANA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO 1º DISTRITO DE CABO FRIO

FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FORMA DESTA LEI E SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE RENDA, INSPETORES DE RENDAS E AOS FISCAIS CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL.

SUBMETE A APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE ESTRUTURA E REGULA OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS EM ESPECIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ANEXO.

SUBMETE À APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE PESTALOZZI.

DESIGNAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO A SERVIDORA ELIZABETE DE SOUZA SANTOS PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ENACARREGADA DA SECRETARIA, CRIADA PELA RESOLUCÃO Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

DESIGNAR A PARTIR DE 30 DE MARCO DO CORRENTE ANO O FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA PARA SECRETARIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESSALVANDO QUE ESTE ATO VIGORARÁ ATÉ O TÉRMINO DA COMISSÃO.

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE AUMENTO SALARIAL.

DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.

DESIGNAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO A SERVIDORA NEUZA LEITE FURTADO PARA EXERCER A FUNCÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADA DO GABINETE DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (M.D.B.), CRIDA PELA RESOLUCÃO Nº 001 DE 29 DE JANEIRO DE 1979.

ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 315.696,97, TREZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS:

FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. 050-A - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.

FICA DENOMINADA RUA ÁLVARO CAETANO, A ATUAL RUA PROJETADA NO PARQUE BURLE, SOB O Nº 01 DO REFERIDO LOTEAMENTO..

O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULO A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

G.R. ESCOLA DE SAMBA LIRIO DO AMOR

ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS:

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR WILSON LUIZ DE MIRANDA E SILVA

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.300.000,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO DE LEI ANEXO.

DISPÕE SOBRE SUBVENCÃO DE CR$16.000,00 A ASSOCIAÇÃO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS.

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.300.000,00(HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE PROJETO ANEXO.

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR RAIMUNDO MUSSER

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR PAULO FERNANDO DE ASSUNÇÃO SOUZA.

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR SEBASTIÃO CASTOR

TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JOSÉ BEZERRA DE ALMEIDA

FICA DENOMINADA TRAVESSA ARSÊNIO PESSOA, A ARTÉRIA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO E A RUA ADEODATO MACEDO, NO ARRAIAL DO CABO.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (DENOMINAÇÃO DE RUA).

ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00, NA SEGUINTE DOTACÃO ORCAMENTÁRIA.