DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1343, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1701/2003)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999.
FICA DENOMINADA JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS A ATUAL RUA CONHECIDA COMO 17, COM INÍCIO NA RUA CONHECIDA COMO ABEL GOMES DOS SANTOS E TÉRMINO NA RUA CONHECIDA COMO R. 06, NA LOCALIDADE DE PARQUE ELDORADO II, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
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