AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE EQUIVALENTE A 10 DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUTORIZA A MESA EXECUTIVA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 301298, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

FICA PRORROGADO PELO PRAZO DE 30 DIAS LICENÇA PRÊMIO CONCEDIDO À SERVIDORA MARIA CANDIDA DA ROCHA MENDES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM.

DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.