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Lista de leis

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ATO - 0009/1976 23/12/1976

  • FICA CONVOCADO EXTRAORDINARIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL DE PARTIR DO DIA 30 DO CORRENTE MÊS E ANO, PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 17/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

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ATO - 0008/1976 22/12/1976

  • FICA CONVOCADO EXTRAORDINÁRIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DO DIA 28 DO CORRENTE MÊS E ANO PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 16/76, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADA DO ANTE PROJETO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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RES - 0086/1976 03/12/1976

  • FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "CENTRO ESPIRITA AMOR E CARIDADE", LOCALIZADO NO BAIRRO UNIÃO, NESTE MUNICÍPIO.

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RES - 0085/1976 03/12/1976

  • FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A 1ª IGREJA BATISTA, SEDIADA À PRAÇA PASTOR ANTÔNIO VALADARES, Nº 2, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITODE CABO FRIO.

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RES - 0084/1976 03/12/1976

  • FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,. A 2ª IGREJA BATISTA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

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RES - 0083/1976 03/12/1976

  • FICA CONCEDIDO AO SENHOR MANOEL LESSA VIEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE.

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RES - 0082/1976 03/12/1976

  • FICA CONCEDIDO À SENHORA MIRIAN TUNTIN HARRISON O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE.

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RES - 0081/1976 03/12/1976

  • FICA CONCEDIDO AO SENHOR GILBERTO BATISTA VIEIRA O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE QUE LHE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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RES - 0080/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA BRASÍLIA, RUA NO BAIRRO PALMEIRAS - 1º DISTRITO.

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RES - 0079/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA AMÉRICO CARDOSO DA FONSECA, RUA NO 1º DISTRITO.

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RES - 0078/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA ÉZIO CARDOSO DA FONSECA, AVENIDA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0077/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA PRISCILIANA MOTTA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0076/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA PAULA DA CUNHA A RUA P4 NO LOTEAMENTO JARDIM ESPERANÇA, SITUADO NO BAIRRO FONSECA.

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RES - 0075/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA RUA JACINTO GOMES DA FONSECA, COM INÍCIO NA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA E FINAL ONDE COUBER NO LOTEAMENTO CACHIMBO, NO BAIRRO FONSECA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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RES - 0073/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA JOAQUIM GONCALVES, RUA NO BAIRRO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO.

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RES - 0072/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA RUA MANOEL APÓSTOLO DE ANDRADE A ATUAL RUA CORÉIA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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RES - 0071/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA FRANCISCO JOSE DA SILVA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0070/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO.

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RES - 0069/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA MARIA ROSARIO DA CUNHA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO.

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RES - 0068/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA SANTO ANTONIO DE LISBOA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0067/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA AVENIDA ROSALINA CARDOSO DA FONSECA, ESTRADA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0066/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADAAVENIDA RAMIRO MOTTA, ESTRADA NO BAIRRO DO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO.

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RES - 0065/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO LUIZ DA FONSECA, A RUA QUE SE INICIA NA CAPELA DO BAIRRO FONSECA E FINDA NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D'ALDEIA.

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RES - 0064/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA RUA LAFAETE DA SILVA PORTO, A RUA P6 DO LOTEAMENTO JARDIM ESPERANÇA, SITUADO NO BAIRRO FONSECA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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RES - 0063/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA ANTONIO CUNHA DA SILVA, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANCA - 1º DISTRITO.

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RES - 0062/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA GABRIEL DA SILVA RAMOS FILHO, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0061/1976 03/12/1976

  • FICA DENOMINADA LEONOR FONSECA, RUA NO BAIRRO FONSECA - 1º DISTRITO.

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RES - 0060/1976 03/12/1976

  • JOSE ROMAO FILHO

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RES - 0059/1976 03/12/1976

  • NASSER ABRAHIM NASSER

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RES - 0058/1976 03/12/1976

  • DAYL DO CARMO GUIMARAES DE ALMEIDA

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