FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 227 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE;

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$12.400.000,00 (DOZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SERVIÇO DE TRANSPORTE
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL......................................................CR$660.820,57

GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL.......................................................CR$809.514,64

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL....................................................CR$1.487.367,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL......................................................CR$552.880,68
3.1.1.3.- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................CR$250.148,48
3.1.3.1. - REMUNERAÇÕES E SERVIÇOS PESSOAIS................CR$286.059,29
3.2.5.1. - INATIVOS..............................................................CR$447.172,73
3.2.5.2.- PENSIONISTA..........................................................CR$39.997,72
3.2.5.3.- SALÁRIO FAMÍLIA....................................................CR$19.479,74

GOVERNADORIA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIAS)
3.1.1.1. - PESSOAL CIVIL..........................................................CR$641.084,21
3.1.3.1. - REMUNERAÇÕES DE SERVIÇOS PESSOAIS..................CR$50.400,00

GABINETE DO PREFEITO (GUARDA MUNICIPAL)
3.1.1. - PESSOAL CIVIL.........................................................CR$366.398,51

GABINETE DO PREFEITO (JUNTA MILITAR)
3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL........................................................CR$16.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL..................................................... CR$970.452,80



SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL.......................................................CR$171.690,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.1.1.1.- PESSOAL CIVIL.......................................................CR$908.779,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1/01 - PESSOAL CIVIL..............................................CR$658.470,97
3.1.1.1/02 - PESSOAL CIVIL..............................................CR$3.237.912,45
3.1.1.1/03 - PESSOAL CIVIL .............................................CR$124.125,99

CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1./01 - SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DE VEREADORES....CR$580.000,00
3.1.1.1. /02 - OUTRAS DE PESSOAL.............................................CR$120.000,00

ART. 2º - ANULADO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$5.000.000.00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................CR$5.000.000,00

ART. 3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º, DE CR$7.400.000,00 (SETE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 1980.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E OU ESPECIAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980, ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO), CALCULADOS COM BASE NO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO
PAULO GIL ANDRÉ SENOS - 2º SECRETÁRIO