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Lista de leis

Foram encontradas 16240 registros

Atualizado em: 02/03/2026 16:37:44
ATO - 0066/1993 26/04/1993
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LEI - 1228/1993 20/04/1993

  • FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79.

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LEI - 1227/1993 20/04/1993

  • DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0065/1993 20/04/1993
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ATO - 0064/1993 20/04/1993
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ATO - 0062/1993 06/04/1993
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ATO - 0061/1993 06/04/1993
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ATO - 0060/1993 06/04/1993
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LEI - 1226/1993 23/03/1993

  • DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ATO - 0059/1993 19/03/1993
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RES - 0308/1993 18/03/1993

  • DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ATO - 0058/1993 18/03/1993
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ATO - 0057/1993 18/03/1993
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ATO - 0056/1993 18/03/1993
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ATO - 0055/1993 10/03/1993
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ATO - 0054/1993 10/03/1993
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ATO - 0053/1993 10/03/1993
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LEI - 1225/1993 02/03/1993

  • DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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LEI - 1224/1993 18/02/1993

  • INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0052/1993 17/02/1993
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LEI - 1223/1993 11/02/1993

  • DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA GOVERNADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*

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ATO - 0051/1993 08/02/1993
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ATO - 0050/1993 08/02/1993
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ATO - 0049/1993 08/02/1993
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ATO - 0042/1993 29/01/1993
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ATO - 0043/1993 28/01/1993
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ATO - 0041/1993 27/01/1993
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ATO - 0048/1993 26/01/1993
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ATO - 0047/1993 26/01/1993
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ATO - 0046/1993 26/01/1993
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