OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1993, COM OS VALORES MENSAIS ESTABELECIDOS NAS TABELA I, II, III E IV QUE INTEGRAM E COMPLEMENTAM ESTA RESOLUÇÃO.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE HUM BILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS - IBASCAF.
VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UM TERRENO EM NOME DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO SARAIVA, LOCALIZADO À RUA DUARTE DA COSTA, 374, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, RJ.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIÊNIO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO....)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE TRINTA E TRÊS BILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS.
FICA ALTERADA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO ORCAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992, APROVADO PELA LEI Nº 1130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA A SEGUIR:
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA NEUSA LEITE FURTADO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA MARILDA LEITE DE AZEVEDO, CONQUISTADO NO PERÍODO DE 1990/1991.
CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, A FUNCIONÁRIA ZILAH MARIA FERREIRA RIBEIRO, CONQUISTADO NO PERIODO DE 1990/1991.
FICA ALTERADO DE QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DO ORCAMENTO ANUAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992, APROVADO PELA LEI Nº 1130, DE 27 DE DEZMEBRO DE 1991, NA FORMA A SEGUIR.
FICA DENOMINADA JOSÉ MARIA GIL A ATUAL RUA 06 COM INÍCIO NA AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA E TÉRMINO NA RUA JOÃO ANTÔNIO ROCHA (ANTIGA RUA 14) NO BAIRRO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
É APROVADO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROCESSO Nº TCT 202.395-0/90, QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E A FIRMA F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COM. LTDA.
DESIGNAR FERNANDO CARLOS MARQUES PORTO, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUCÃO Nº 218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
NOMEIA OS VEREADORES CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, VALFREDO SANTOS DA SILVA E WILMAR MONTEIRO COMO COMPONENTES DA COMISSÃO AUTORIZADA PELA RESOLUCÃO Nº 292, DE 12/05/92, COM O PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS A PARTIR DE 07 DE MAIO DE 1992.
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