Câmara Municipal de Cabo Frio

EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0095/1994 31/12/1994

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ATO - 0094/1994 31/12/1994

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ATO - 0093/1994 31/12/1994

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ATO - 0092/1994 30/12/1994

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ATO - 0091/1994 29/12/1994

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ATO - 0090/1994 29/12/1994

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ATO - 0089/1994 28/12/1994

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ATO - 0088/1994 27/12/1994

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ATO - 0087/1994 26/12/1994

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ATO - 0086/1994 26/12/1994

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ATO - 0085/1994 26/12/1994

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ATO - 0084/1994 21/12/1994

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ATO - 0083/1994 21/12/1994

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ATO - 0082/1994 21/12/1994

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ATO - 0081/1994 20/12/1994

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LEI - 1293/1994 15/12/1994

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$72.900,00.

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Leis

Lista de leis