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Lista de leis

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LEI - 1542/2001 29/03/2001

  • DETERMINA QUE OS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.

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RES - 0655/2001 27/03/2001

  • FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CEEDUC.

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RES - 0655/2001 27/03/2001

  • FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CEEDUC.

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RES - 0653/2001 22/03/2001

  • CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA REVISAO DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO.

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LEI - 1541/2001 15/03/2001

  • TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

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RES - 0652/2001 15/03/2001

  • CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O PROJETO GIRASSOL CRIANCA.

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LEI - 1540/2001 13/03/2001

  • FICA DENOMINADA AVENIDA DAS DUNAS A VIA PÚBLICA COM INÍCIO NA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO (RJ 140) ATÉ O FINAL DO CONDOMINIO VIVER FELIZ, BAIRRO MANOEL CORRÊA.

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RES - 0651/2001 20/02/2001

  • DISPOE SOBRE ALTERACAO NA TABELA 3 DA RESOLUCAO N. 0609, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.

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RES - 0650/2001 20/02/2001

  • Constitui Comissao Especial para tratar de Dano Ambiental causado ao Rio Sao Joao.

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POR - 0001/2001 12/02/2001

  • ADIANTAMENTO

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