DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 20 DA RESOLUCAO 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 0751, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 20 - OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 05 (CINCO), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO ABERTA E NOMINAL, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO, OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.

PARÁGRAFO 1º - FAR-SE-Á VOTAÇÃO ABERTA E NOMINAL PARA AS CHAPAS PREVIAMENTE INSCRITAS EM LIVRO PRÓPRIO QUE CONCORRERÃO ÀS RESPECTIVAS COMISSÕES.

PARÁGRAFO 2º - A ELEIÇÃO PARA O PERÍODO SEGUINTE FAR-SE-Á NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA APÓS A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NO TERCEIRO ANO DA LEGISLATURA”.

RESOLUÇÃO N° 0751/2002.

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/12/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE