INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001).(LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, NO QUANTITATIVO QUE MENCIONA, E ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000.

DISPOE SOBRE ALTERACAO NA REDACAO DO ART. 2. DA RESOLUCAO N. 4791996, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 5721999.

DISPOE SOBRE ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO EXERCICIO DO CARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI N. 1.399, DE 10 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA. (PASMH)

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001 E 002/2001; EMENDA ADITIVA 001 A 033/2001).

CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E MULTAS PELO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996. (ANEXO OFICIO PRS/SSE 6914/2001)

FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL O IMPRESSO PADRÃO PARA RECEITUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO.