CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

ALTERA OS ARTIGOS 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI.

FICA DENOMINADA RUA JOSÉ ALVES PINHEIRO, O LOGRADOURO SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA ROBERTO SILVEIRA E TÉRMINO NA PONTE DO CANAL PALMER, PARALELA À AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, REVOGA A LEI N. 1.081, DE 20 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE A MANUTENCAO DE EDIFICIOS DE APARTAMENTOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE QUE OS CIDADÃOS, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO 65 ANOS DE IDADE, TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAUDE.

FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.