FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS A UMA PROXIMIDADE MÍNIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP)
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FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARA DE LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSOES COM JOGOS ELETRONICOS A UMA PROXIMIDADE MINIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP) |
06/05/2002 |
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MATÉRIAS |
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