Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARA DE LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSOES COM JOGOS ELETRONICOS A UMA PROXIMIDADE MINIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 031/2002. EM 6 DE MAIO DE 2002.

PROIBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CASAS COMERCIAIS QUE OFERECEM JOGOS DE DIVERSÕES ELETRÔNICOS, A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE TREZENTOS METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DAR AUTORIZAÇÃO E CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO A CASAS DE DIVERSÕES DE JOGOS ELETRÔNICOS, NA CIDADE DE CABO FRIO, PARA ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ATENDEREM AS DETERMINAÇÕES DA PRESENTE LEI.

§ 1º - AS REFERIDAS CASAS COMERCIAIS SOMENTE PODERÃO OBTER O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, APÓS O RECOLHIMENTO DE TAXAS E A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

§ 2° - AS CASAS COMERCIAIS QUE OFERECEM DIVERSÕES ELETRÔNICAS, DEVERÃO FUNCIONAR A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE TREZENTOS (300) METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES.

ART. 2º - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTA LEI, ESTARÁ SUJEITO À MULTA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODERÁ TER O SEU ESTABELECIMENTO FECHADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE MAIO DE 2002.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A LEI 8069, DE 13/07/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PREVÊ EM SEU ARTIGO 74, QUE CABE AO “PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, REGULAR AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS, INFORMANDO SOBRE A NATUREZA DELES...” E, EM SEU ARTIGO 80, DIZ QUE “OS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM COMERCIALMENTE BILHAR, SINUCA OU CONGÊNERE OU POR CASAS DE JOGOS, ASSIM ENTENDIDAS AS QUE REALIZEM APOSTAS, AINDA QUE EVENTUALMENTE, CUIDARÃO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL, AFIXANDO AVISO PARA ORIENTAÇÃO PÚBLICA”. BASEADO NOS CUIDADOS EM PRESERVAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE JOGOS, APOSTAS E DIVERSÃO INADEQUADA EXPRESSOS NO E.C.A., PROPONHO A PRESENTE LEI.

SABE-SE QUE OS JOVENS, QUE AINDA ESTÃO COM A PERSONALIDADE EM FORMAÇÃO, SÃO SUSCETÍVEIS À TENTAÇÕES FÁCEIS E PODEM FACILMENTE SEREM DESVIADOS DE SUAS FINALIDADES E ATIVIDADES. DESTA FORMA, É OPORTUNO AFASTAR DA ROTA DAS ESCOLAS, AS CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS, QUE PODE SER UMA ATRAÇÃO DESVIANTE E MOTIVO DE AUSÊNCIAS NAS AULAS.

É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NÃO SE TRATA DE UMA MEDIDA REPRESSIVA, MAS SIM PREVENTIVA, EDUCATIVA E DE PREOCUPAÇÃO COM O CONTEÚDO DOS CONHECIMENTOS PASSADOS À NOSSA JUVENTUDE.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE MAIO DE 2002.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR