DENOMINA RUA COTTAGE A VIA PÚBLICA TRANSVERSAL À RUA GURIRI, ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ.

DENOMINA RUA SILVA MAGALHÃES A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO).

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.

SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002