DENOMINA RUA SILVA MAGALHÃES A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.
DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.
DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO).
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.
SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002
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