REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE PERMISSÕES CULTURAIS E DE MANUTENÇÃO DE EDITAIS, REFERENTES AO ORÇAMENTO 2020, PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO A ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS, COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE KITS DE TESTAGEM DO COVID-19

REQUER AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE NÃO DEMITA OS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DURANTE A QUARENTENA NECESSÁRIA PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS.

SOLICITO EXMO. PREFEITO QUE EXECUTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, UM PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA AS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO