ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2020 09:00:02 | 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/04/2020 09:00:04 | 92ª (nonagésima segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER TRÂNSITO LIVRE, BEM COMO SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM EM USO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE TODO O PERÍODO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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