ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E SUSPENDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 14/04/2020 09:00:04 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 032/2020 | |
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 026/2020 | |
| 05/05/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 37/2020 - ENCAMINHA A LEI Nº 3.194, DE 28 DE ABRIL DE 2020. | |
| 06/01/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER TRÂNSITO LIVRE, BEM COMO SUSPENDER A COBRANÇA DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM EM USO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE TODO O PERÍODO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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