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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

ART. 2º. O PROGRAMA DEVERÁ SER DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES, COM OU SEM REGISTRO EM CARTEIRA, SOBRETUDO OS QUE ATUAM NO COMÉRCIO LOCAL, TAXISTAS, AMBULANTES, AUTÔNOMOS, TRABALHADORES RURAIS E DESEMPREGADOS QUE ESTEJAM COM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS NESTE PERÍODO DE PANDEMIA.

ART. 3º OS RECURSOS PARA ESTE PROGRAMA DEVERÃO SER GERADOS A PARTIR DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES JÁ PERMITIDOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA E PELO DECRETO 6.202, DE 13 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO DE REPASSES FEDERAIS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO E O ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULAMENTARÃO O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA E O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIADOS, FIXANDO O VALOR MÍNIMO INDIVIDUAL EM R$ 500 (QUINHENTOS REAIS) E O VALOR MÁXIMO INDIVIDUAL EM 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

§ 1.º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE ATENDEREM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NÃO ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL;

II - NÃO TER OBTIDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL;

III - TER RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO OU A RENDA FAMILIAR MENSAL TOTAL SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

§ 2.º O PRETENDENTE AO BENEFÍCIO DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPROVANTES QUE CONFIRMEM SUA CONDIÇÃO CONCERNENTE A ESTA LEI PARA FINS DE CONCESSÃO DO PRESENTE AUXÍLIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.