AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

LEI Nº 3.193, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

(AUTORES: TODOS OS VEREADORES)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA PARA CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE ALIMENTÍCIA E FINANCEIRA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ SER DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES, COM OU SEM REGISTRO EM CARTEIRA, SOBRETUDO OS QUE ATUAM NO COMÉRCIO LOCAL, TAXISTAS, AMBULANTES, AUTÔNOMOS, TRABALHADORES RURAIS E DESEMPREGADOS QUE ESTEJAM COM SUAS ATIVIDADES IMPEDIDAS NESTE PERÍODO DE PANDEMIA.

ART. 3º OS RECURSOS PARA ESTE PROGRAMA DEVERÃO SER GERADOS A PARTIR DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES JÁ PERMITIDOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA E PELO DECRETO 6.202, DE 13 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO DE REPASSES FEDERAIS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO E O ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULAMENTARÃO O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA E O CADASTRAMENTO DOS BENEFICIADOS, FIXANDO O VALOR MÍNIMO INDIVIDUAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E O VALOR MÁXIMO INDIVIDUAL EM 1(UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

'A7 1º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE ATENDEREM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NÃO ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL;

II - NÃO TER OBTIDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL;

III - TER RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO OU A RENDA FAMILIAR MENSAL TOTAL SEJA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

'A7 2º O PRETENDENTE AO BENEFÍCIO DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPROVANTES QUE CONFIRMEM SUA CONDIÇÃO CONCERNENTE A ESTA LEI PARA FINS DE CONCESSÃO DO PRESENTE AUXÍLIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO