Corpo da matéria

ART. 1º FICAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A REDUZIREM O VALOR DAS SUAS MENSALIDADES EM, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DURANTE O PERÍODO QUE DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS ? COVID-19.

§ 1º AS UNIDADES DE ENSINO QUE ADOTAM CALENDÁRIO ESCOLAR REGULAR, COM PREVISÃO DE RECESSO SEMESTRAL, PODERÃO APLICAR O DESCONTO A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE SUSPENSÃO DAS AULAS.

§ 2º AS UNIDADES DE ENSINO QUE ADOTAM CALENDÁRIO ININTERRUPTO DE AULAS, TAIS COMO CRECHES, INTERNATOS E DEMAIS UNIDADES DE ENSINO DE ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL, FICAM OBRIGADAS A APLICAREM O DESCONTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DE IMEDIATO.

§ 3º AS UNIDADES DE ENSINO DENOMINADAS COMO CURSOS LIVRES DE IDIOMAS E AFINS, QUE REQUEREM A PRESENÇA DOS ALUNOS EM AULAS PRESENCIAIS DEVERÃO APLICAR O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º AS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PRIVADA QUE ADOTAM AULAS POR MEIO PRESENCIAL DEVERÃO REDUZIR SUAS MENSALIDADES NOS TERMOS DO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR AULAS PRESENCIAIS AQUELAS QUE DEPENDEM DA PRESENÇA DO ALUNO NA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 3º O DESCONTO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ CANCELADO AUTOMATICAMENTE COM O FIM DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS ? COVID-19 E A LIBERAÇÃO PARA RETORNO ÀS AULAS.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.