AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE PERMISSÕES CULTURAIS E DE MANUTENÇÃO DE EDITAIS, REFERENTES AO ORÇAMENTO 2020, PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO A ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2020 09:00:02 | 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/04/2020 09:00:04 | 92ª (nonagésima segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 28/05/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2020 09:00:14 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR AS RUBRICAS 13.392.0005.2334 DESTINADA À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDITAIS E 3.3.90.31.00.00 DESIGNADA PARA PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS, CONSTANTES DOS ANEXOS II E VI DA LEI Nº 3.141, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER PLANO EMERGENCIAL PARA O PAGAMENTO IMEDIATO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO AOS ARTISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM COTIDIANAMENTE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CULTURAL NA CIDADE, E QUE ESTEJAM IMPEDIDAS DE EXERCÊ-LAS NESTE PERÍODO DE PANDEMIA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, OS CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS EM TELA, FICANDO ESTABELECIDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS POR PESSOA E O VALOR MÁXIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MENSAL POR PESSOA.
ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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