FICA CONVOCADA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 25/07/1977, ÁS 14:00 HORAS, QUE TRATA DA MENSAGEM Nº 24/1977 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIDE PASTA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO WORD - ATUALIZADO)
FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR A CASA DO ESTUDANTE CABOFRIENSE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
FICA ASSEGURADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS À TÍTULO DE RISCO DE VIDA.
CONCEDE SUBVENÇÃO AS SEGUINTES ENTIDADES: IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO E DE NOSSA SENHORA D'ASSUNÇÃO DE CABO FRIO, ORDEM TERCEIRA DA PENITÊNCIA E ATLÉTICO CLUB APOLO.
FICAM HOMOLOGADOS O TERMO DE CONVÊNIO, A ORDEM DE SERVIÇO DE Nº.01/77 E O TERMO ADITIVO DE Nº.01/77, FIRMADOS ENTRE A FEEMA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE.
SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
SOLICITANDO APRECIAÇÃO DE COBERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO INPS, PARA PAGAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO.
SOLICITA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS: SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO NO VALOR DE CR$6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), CASA DA AMIZADE NO VALOR DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E SOCIEDADE PESTALOZZI NO VALOR DE CR$10.000,00.
FICA NESTE ATO NOMEADA A COMISSÃO DE LICITACÃO COMPOSTA POR: VALDIR EDUARDO, JORGE ALBERTO ABDALLA FARRET E NORMA GUIMARÃES PINHEIRO, CUJA COMISSÃO SERÁ PRESIDIDA PELO SENHOR VALDIR EDUARDO.
FICA DENOMINADA PASTOR PAULO MAINHARD, RUA NO BAIRRO ROCA VELHA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO.
FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$330.000,00.
NESTE ATO NOMEAR O SENHOR VALDIR EDUARDO CONTABILISTA ASSESSOR CONTABIL, ADMINISTRATIVO DA CÂMAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FICA CONVOCADA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA UMA SESSÃO ESPECIAL , A REALIZAR-SE NO DIA 25/05/77, ÁS 16:00 HORAS , QUE TRATA DO VETO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ORIUNDO DA LEI Nº 05/77, APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA.
CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$3.000,00, DESTINADOS AO CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS.
FICA DENOMINADA TRAVESSA PADRE ANCHIETA A RUA PADRE ANCHIETA NESTA CIDADE
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPÕE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CABO FRIO FICARÁ REAJUSTADAS EM 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE MARCO DE 1977, LEVANDO -SE EM CONTA OS ÍNDICES FIXADOS PARA OS SENHORES DEPUTADOS NAS BASES SEGUINTES:
FICA DENOMINADA ESTÁDIO NHENZINHO CARRIÇO, O ESTÁDIO MUNICIPAL SITUADO NA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA. (REVOGADA PELA LEI Nº 1384/96).
FICA DENOMINADA DE EDUARDO PACHECO RUA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO-1º DISTRITO.
FICA ANULADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL D ECABO FRIO NA DOTACÃO 4.1.3 - EQUIPAMENTOS E INSTALACÕES, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS).
FICA DENOMINADA RUA JOSÉ DE AZEVEDO GODINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À RUA FRANÇA, SITUADA NO LOTEAMENTO CAIÇARA II, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS AO CONSUMO PÚBLICO, NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADO.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DESTA CÂMARA O DECRETO Nº 05, DE 03/02/77, "AD REFERENDUM", DESTA CASA LEGISLATIVA.
FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
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