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Lista de normativos próprios

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LEI: 1614/2002 02/04/2002
  • DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MÍNIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI: 1613/2002 21/03/2002
  • DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE" NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

  • RESERVA O RECINTO DO PLENARIO A VEREADORES E FUNCIONARIOS

  • PROIBE ENTRADA DE PESSOAS APOS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE

  • DELEGA COMPETENCIA ORDENAR DESPESAS E ASSINAR CHEQUES AO SR. JOSE VARGAS TRINDADE FILHO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA.

LEI: 1612/2002 14/03/2002
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002).

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