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Lista de leis

Foram encontradas 16012 registros
RES - 0351/1993 30/12/1993

  • DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA APLICACAO FINANCEIRA.

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ATO - 0137/1993 17/12/1993

  • CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO CARLOS JOÃO DOS SANTOS CORDEIRO.

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LEI - 1254/1993 14/12/1993

  • DISPÕE SOBRE NOVA POLÍTICA SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1993.

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LEI - 1253/1993 14/12/1993

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONSÓRCIO, PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 023/1993- VER. EDUARDO KITA).

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