FICAM INCORPORADOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA EFEITO DE VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DA NATUREZA DO CARGO, TAIS COMO GRATIFICAÇÕES, INSALUBRIDADE, PRODUTIVIDADE, ADICIONAIS E ETC., TODOS E QUAISQUER ABONOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL. (ANEXO VETO Nº 006/94 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994)
FICA DENOMINADA ESTRADA JOSÉ GONÇALVES O CAMINHO DE TERRA COM INÍCIO NA ESTRADA CABO FRIO, À ALTURA DA FAZENDA PORTO VELHO E TÉRMINO NA PRAIA DE JOSÉ GONÇALVES - 3º DISTRITO.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 016/94 E EMENDA ADITIVA 023/94)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS TABELAS II, GRUPO IV, O NÍVEL PARA O CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 024/1994 E VETO 007/94 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL A LEI Nº 1.267, DE 15 DE SETEMBROD E 1994).
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