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Lista de leis

Foram encontradas 16240 registros

Atualizado em: 02/03/2026 16:37:44
ATO - 0105/1995 17/08/1995
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LEI - 1318/1995 10/08/1995

  • FICA PROIBIDO FUMAR NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

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LEI - 1317/1995 10/08/1995

  • FICA DENOMINADA JOSÉ VIEIRA DE RESENDE, A RUA 10, COM INÍCIO NA AV. VICTOR ROCHA E TÉRMINO NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, NO BAIRRO PARQUE BURLE - 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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LEI - 1316/1995 10/08/1995

  • DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM NOME DE SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS.

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ATO - 0104/1995 09/08/1995
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LEI - 1315/1995 08/08/1995

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA DENOMINADA AYRTON SENNA, NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AUSTRÁLIA, MADAGASCAR E NOSSA SENHORA APARECIDA.

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ATO - 0103/1995 07/08/1995
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ATO - 0102/1995 07/08/1995
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ATO - 0101/1995 18/07/1995
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ATO - 0100/1995 18/07/1995
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ATO - 0099/1995 18/07/1995
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ATO - 0098/1995 18/07/1995
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ATO - 0097/1995 18/07/1995
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ATO - 0096/1995 18/07/1995
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ATO - 0095/1995 18/07/1995
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ATO - 0094/1995 17/07/1995
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ATO - 0093/1995 17/07/1995
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DLG - 0001/1995 17/07/1995

  • REGULAMENTA OS ARTIGOS 54, 55 E 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE DISPÕE

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ATO - 0092/1995 14/07/1995
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ATO - 0091/1995 14/07/1995
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ATO - 0090/1995 07/07/1995
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ATO - 0089/1995 04/07/1995
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ATO - 0088/1995 04/07/1995
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ATO - 0087/1995 03/07/1995
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ATO - 0086/1995 03/07/1995
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ATO - 0085/1995 03/07/1995
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ATO - 0084/1995 03/07/1995
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RES - 0407/1995 29/06/1995

  • DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSOES EXTRAORDINARIAS

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RES - 0407/1995 29/06/1995

  • DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSOES EXTRAORDINARIAS

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ATO - 0083/1995 28/06/1995
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