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Lista de leis

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Atualizado em: 02/03/2026 16:37:44
ATO - 0028/1995 03/03/1995
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RES - 0391/1995 21/02/1995

  • DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ADAILTON PINTO DE ANDRADE.

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ATO - 0027/1995 18/02/1995
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ATO - 0026/1995 16/02/1995
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ATO - 0025/1995 16/02/1995
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RES - 0390/1995 13/02/1995

  • DISPOE SOBRE O REGIME DE PONTO DOS FUNCIONARIOS DO PODER LEGISLATIVO

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ATO - 0024/1995 13/02/1995
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ATO - 0023/1995 13/02/1995
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ATO - 0022/1995 13/02/1995
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ATO - 0021/1995 13/02/1995
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ATO - 0020/1995 13/02/1995
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ATO - 0019/1995 10/02/1995
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ATO - 0018/1995 08/02/1995
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ATO - 0017/1995 08/02/1995
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ATO - 0016/1995 08/02/1995
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ATO - 0015/1995 02/02/1995
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POR - 0003/1995 02/02/1995

  • COMPETENCIA PARA SOLICITAR ADIANTAMENTO

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ATO - 0014/1995 26/01/1995
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RES - 0389/1995 25/01/1995

  • DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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ATO - 0013/1995 25/01/1995
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ATO - 0012/1995 20/01/1995
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ATO - 0011/1995 20/01/1995
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ATO - 0010/1995 19/01/1995
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ATO - 0009/1995 19/01/1995
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ATO - 0008/1995 19/01/1995
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ATO - 0007/1995 16/01/1995
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ATO - 0006/1995 13/01/1995
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ATO - 0005/1995 11/01/1995
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ATO - 0002/1995 09/01/1995
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POR - 0002/1995 06/01/1995

  • PEDIDO DE ADIANTAMENTO

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