DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E OUTROS SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N. 1377/96. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO A RUA FRANCISCO PARANHOS, 142 VILA NOVA CABO FRIO.- ERNESTO GUIMARÃES DOS SANTOS.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997, 1998 E 1999.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 007/996)