CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELEGADA COMPETENCIA A SANDRA REGINA MARQUES

INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006, 005; EMENDA ADITIVA 038, 036, 037, 034 E 033/1998)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98).