LEI - 1449/1998

Informações da lei municipal
Data: 05/11/1998
Número: 1449
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE USUFRUIR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRIORITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0059/1997 PROJETO DE LEI  

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