Ementa

DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FISICOS DE USUFRUIR DE SERVICOS ESSENCIAIS E PRIORITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0059/1997 EM 30 DE OUTUBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE USUFRUIR DE

SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRIORITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO DE

USUFRUIR DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS E PRIORITÁRIOS,

ATENDIMENTO, LOCOMOÇÃO PARA IR E VIR E ACOMODAÇÃO EM

TODOS OS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUER SEJA

COMERCIAL, INDUSTRIAL, EDUCACIONAL, PÚBLICOS OU

PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO, HABITE-SE E NADA

A OPOR, SERÃO CONCEDIDOS PARA PRÉDIOS RESIDENCIAL,

COMERCIAL, INDUSTRIAL, LAZER OU ESPAÇOS QUE SE DESTINEM

À MORADIA, TRABALHO, ESCOLA, ESPETÁCULO A CÉU ABERTO,

CINEMA, CIRCO, TEATRO, PRAÇA DE ESPORTE, CENTRO DE

CONVENÇÃO, ETÁDIO, AUTÓDROMO, PONTE E PASSARELA,

AEROPORTO, TERMINAL RODO-HIDROVIÁRIO, HOTEL, MUSEU,

HOSPITAL, À PROJETOS QUE ESTIVEREM DOTADOS DOS SERVIÇOS

ESSENCIAIS ADEQUADOS AO DEFICIENTE.

ART.3º EM CASO DE REFORMAS DE PRÉDIOS, ESPAÇOS OU SERVIÇOS

EXISTENTES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI E CITADOS

NOS ARTIGOS ACIMA, PREVALECEM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS

NOS ARTIGOS 1º E 2º.

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ART.4º ENTENDE-SE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS ADEQUADOS AO

DEFICIENTE FÍSICO, OS SEGUINTES:

I CAIXA REGISTRADORA DE COMÉRCIO VAREJISTA;

II CAIXA GUICHET DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E OUTROS.

III PORTA E PORTÃO ESPECIAL DE ACESSO.

IV RAMPAS;

V TELEFONE AO AR LIVRE TIPO ORELHÃO.

VI TELEFONE INSTALADO EM CABINES FECHADAS.

ART.5º EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DESTA LEI,

ACARRETARÁ A PARALIZAÇÃO IMEDIATA DA OBRA OU SERVIÇO E

O INFRATOR FICARÁ SUJEITO À MULTA DIÁRIA DE 50

(CINQUENTA) UPMS, QUE FICARÁ GRAVADO NA INSCRIÇÃO DO

I.P.T.U., DANDO COMO ORIGEM, O NÚMERO DO AUTO DE

INFRAÇÃO.

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ART.6º O PREFEITO MUNICIPAL DARÁ CIÊNCIA A TODOS OS ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA O PLENO

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÁRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

O FENÔMENO É MILENAR MAS A DISCUSSÃO EM TORNO DO

ASSUNTO, PRIORIDADE E ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE FÍSICO A

QUALQUER ESPAÇO, É RECENTE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, POSSUI

UM VOLUMOSO ACERVO SOBRE A MATÉRIA, PORÉM, A LEGISLAÇÃO É

PLURILIZADA EM VÁRIAS LEIS DE AUTORES DIVERSOS. ESTE PROJETO DE

LEI TEM ABRANGÊNCIA, MANTÉM OS DIREITOS ADQUIRIDOS E INSERE

OUTROS, TENDO EM VISTA O AVANÇO URBANÍSTICO NO MEIO AMBIENTE, OU

SEJA, NO ESPAÇO FÍSICO EM QUE SE DESLOCA. ASSIM, ENTENDEMOS QUE,

REUNINDO AS CONQUISTAS ANTERIORES COM AS QUE ORA PROPOMOS E,

CONTANDO AINDA COM O ENRIQUECIMENTO DO PROJETO, ATRAVÉS DE

NOSSOS NOBRES PARES, HAVEREMOS DE APERFEIÇOÁ-LO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE OUTUBRO DE 1997.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

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VEREADOR - AUTOR

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